Programa atualizado da Disciplina Direito Administrativo II:
I – Atividades
administrativas:
- Atividade de polícia: conceito, histórico, condições, limites, forma de atuação administrativa;
- Intervenção do Estado na propriedade privada: limitação administrativa, servidão, tombamento, requisição, ocupação temporária, desapropriação;
- Serviço público: conceito, histórico, elementos, classificação, princípios;
- Delegação do serviço público: concessão e permissão, franquia, arrendamento, fomento ao terceiro setor.
II
– Estrutura
constitucional da Administração Pública:
- Agentes públicos: conceito, espécies, regime constitucional, aposentadoria;
- Bens públicos: conceito, regime jurídico, espécies;
III
– Controle da Administração Pública: controle interno e externo
(judicial, legislativo, popular);
IV
– responsabilidade extracontratual do Estado: histórico,
responsabilidade objetiva, responsabilidade por omissão, regresso.
